Política de Devolução e Reembolso
Última atualização: 9 de Setembro de 2026
Resumo rápido: se você comprou pelo site com CPF/CNPJ e cartão/Pix, tem 7 dias corridos a partir da confirmação do pagamento para desistir e receber 100% do valor de volta, sem precisar justificar. Depois desse prazo, assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento (sem reembolso do período já pago, mantendo o acesso até o fim do ciclo). Órgãos públicos contratando via licitação seguem regras diferentes — ver seção 4.
1. Direito de arrependimento (7 dias)
Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e do Decreto nº 7.962/2013 (que regula o comércio eletrônico), toda compra realizada pelo nosso site — pessoa física ou empresa — dá direito a desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa.
Exercido esse direito dentro do prazo, devolvemos 100% do valor pago, processado automaticamente pelo mesmo meio de pagamento utilizado (cartão de crédito: até 2 faturas; Pix: em poucos dias úteis).
Para assinaturas recorrentes, o pedido de reembolso pode ser feito diretamente na aba Faturamento do PREFE_AI, no botão "Solicitar reembolso" — o processo é automático e a confirmação chega por e-mail. Importante: diferente do cancelamento simples (seção 2), solicitar o reembolso encerra o acesso ao sistema imediatamente, já que o valor está sendo devolvido.
2. Cancelamento após os 7 dias (assinaturas)
Passado o prazo de arrependimento, você pode cancelar sua assinatura recorrente a qualquer momento, também de forma automática na aba Faturamento do PREFE_AI, no botão "Cancelar assinatura".
O cancelamento interrompe as cobranças futuras imediatamente, mas não gera reembolso do período já pago — o acesso ao sistema continua liberado normalmente até o fim do ciclo mensal já quitado, e é encerrado automaticamente depois disso. É o mesmo modelo usado por serviços como Netflix e Spotify.
3. Créditos avulsos
Créditos avulsos comprados e ainda não utilizados dentro dos 7 dias seguem a mesma regra da seção 1: reembolso integral garantido, basta solicitar pelo canal de contato ao final desta página.
Créditos já utilizados (consumidos em alguma ação da plataforma) não são reembolsáveis, já que o serviço correspondente já foi efetivamente prestado.
4. Órgãos públicos (contratação via licitação)
Esta política de devolução (baseada no Código de Defesa do Consumidor) aplica-se a compras feitas por pessoas físicas e empresas privadas diretamente pelo site. Não se aplica a órgãos públicos que contratam a licença via processo de licitação ou contrato administrativo, regidos pela Lei nº 14.133/2021 — nesses casos, eventual rescisão ou alteração contratual segue as cláusulas do próprio termo/contrato firmado com o órgão, e não esta política.
5. Como solicitar
- Assinaturas recorrentes: aba Faturamento dentro do PREFE_AI ("Solicitar reembolso" ou "Cancelar assinatura").
- Créditos avulsos não utilizados ou qualquer outra dúvida: e-mail no final desta página.
Em caso de estorno já confirmado, você recebe um e-mail de confirmação com o valor e o prazo esperado de devolução no seu cartão.
6. Contato
Dúvidas sobre reembolso, cancelamento ou esta política: pjcbusiness@pjcsoluocoes.info.